, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 11.996/2025 – FRG.) Jurisprudência - Direito Privado O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROGÉ- RIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente) e DARIO GAYOSO. São Paulo, 8 de julho de 2025. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, Relator

VOTO

Vistos. Trata-se de Ação de Indenização Por Perdas e Danos proposta por CAR- LOS EDUARDO ESTEVAM contra VIRGÍNIA MIRA LECCIOLLI no qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte então autora, conforme descritos na petição inicial (fls. 1/6). Proferida a r. Sentença cujo dispositivo se colaciona a seguir: “Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido, dando por extinto Jurisprudência - Direito Privado o processo, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, I, 2ª parte). Por força do sucumbimento, arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.C.”. Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 165/171), no qual, foram rejeitados pela r. decisão de fls. 179/180. Inconformado, o autor-apelante interpõe o Recurso de Apelação (fls. 183/193), com fulcro nos artigos 994 a 1014, ambos do Código de Processo Ci- vil, para que seja reformada, a r. sentença de fls. 160/162, aduzindo em síntese, que ocorreu o cerceamento de defesa, vez que não teve oportunidade de apre- sentar prova oral, no mérito, aduz que embora o contrato de compra e venda de madeira de eucalipto em pé envolvesse uma estimativa de quantidade, esta não pode ser tratada como meramente aleatória, vez que a margem de erro constata- da em 8,63%, foi muito além dos 2,5% permitidos, evidencia a falha na entrega do objeto. Pugna, para que seja acolhida a preliminar arguida de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja realizado a produção de prova oral, no mérito, para que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a r. sentença, a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento da diferença de R$ 74.234,54, na aplicação da cláusula penal, bem como na condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso tempestivo, conforme o artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, nos termos do artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil (fls. 194/195). A parte apelada, devidamente intimada nas fls. 198, para, querendo, ofe- recer as contrarrazões no prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do artigo 1010, § 1º do Código de Processo Civil, ou, se for o caso, no prazo legal de 30 dias úteis, artigos 180, 183, 186, caput e §3º, 229, do Código de Processo Civil, sendo assim, apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, consequentemente, que seja confirmada a r. sentença prolatada na sua integralidade, bem como para que seja majorado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 199/204). Houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo  312 (fls. 214/216 - autor). O recurso está formalmente em ordem. É o relatório. O recurso merece ser IMPROVIDO. Jurisprudência - Direito Privado O que se extrai dos autos é que a parte autoral alega que em 13/07/2022, firmaram contrato de compra e venda de 8.136,30 m³ de madeira de eucalipto em pé, produzidas na fazenda/sítio “Estância Virgínia”, na cidade de Botucatu, pelo valor de R$ 860.000,00, como sinal pagou a quantia de R$ 330.000,00, mais duas parcelas mensais de R$ 265.000,00, conforme inventário florestal elaborado pela empresa “Montiel Consultoria Ambiental - Ltda”, verificou a quantidade estimada de madeira na área de 15,84 hectares, com margem de erro de 2,5%, sendo que, após o corte, constatou-se diferença de 702,38 m³, erro de 8,63%, equivalente ao valor de R$ 74.234,54, em contato com a ré para reaver o valor da diferença, todavia, sem sucesso, que não restando alternativa senão a propositura da presente ação. Preliminarmente, não há de se falar em cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário principal e direto das provas, compete-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção sobre a matéria debatida, assim sendo, podendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determi- nar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independente- mente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Ademais, ao revés do sustentado pela parte apelante, a defesa não lhe foi cerceada, revelando-se que os argumentos e as provas documentais, foram sufi- cientes à solução do litígio e, entendendo ser dispensável a produção de outras provas, aliás, não iriam contribuir em nada no desfecho da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”; Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI, “a fase instru- tória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verda- de. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimen- to de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas”: Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do pro- cesso civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80. No mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, Jurisprudência - Direito Privado vejamos: “...os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convenci- mento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como in- deferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (REsp 1500999/ RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TUR- MA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (grifo nosso); “... Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de au- diência para a produção de provas ao constatar que o acervo documen- tal é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide...” (Superior Tri- bunal de Justiça, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. em 18/04/2006) (grifo nosso). Conforme o artigo 139, II, do Código de Processo Civil, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que, assim, o processamento seja realizado, não apenas de forma justa, mas também célere e econômica, in verbis, que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Có- digo, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Ressalto, que o princípio da economia impõe que, quando por várias for- mas puder ser alcançado um mesmo objetivo, se opte pela menos dispendiosa. No caso em tela, era mesmo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, realização de prova oral, como requerida pela parte apelante. Assim, ficam repelidas as prefaciais, passando-se ao exame do mérito recursal. Com o devido respeito às razões recursais, malgrado a insistência da parte apelante, a r. sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos funda- mentos, sendo acrescentadas algumas considerações pertinentes. É incontroverso a relação jurídica existente entre as partes (fls. 9/11 - Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Madeira) e (fls. 12/92 - Documentos variados nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil, in verbis, que: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos”; Observa-se que o contrato de compra e venda de madeira com entrega fu-  314 tura, diferentemente do que faz crer o apelante, tem caráter aleatório, sendo que as partes sabem das consequências dos riscos inerentes ao negócio celebrado, pois, envolve diversos fatores como clima, pragas, variação de preço de merca- do e outros, portanto, estão cientes das consequências possíveis, porém, mesmo Jurisprudência - Direito Privado assim, deixam claro o seu propósito de contratar, conforme os artigos, 422, 458 e 459, do Código Civil, in verbis, que: “‘Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua extensão, os princípios da probidade e boa-fé”. “Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”. “Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada”. No mais, é inequivocamente que o contrato de compra e venda envolven- do produto agrícola inexistente no momento da contratação é contrato aleatório. Por oportuno, deve ser prestigiado o seguinte trecho da r. sentença, em que se demonstra suficientemente motivada: “Com efeito, em se tratando de contratos aleatórios, importa saber se se trata de venda de coisa esperada (CC, art. 458) ou de esperança (CC, art. 459), distinção essa nem sempre fácil de se fazer, questão que só se resolve pela interpretação do contrato. Em regra, nos contratos de emptio spei (CC, art. 458), o outorgado se obriga a pagar por uma quan- tidade mínima, enquanto nosemptio rei speratae (CC, art. 459) essa esti- pulação expressa inexiste; e é essa a hipótese dos autos, em que o objeto do contrato é a compra e venda de madeira de eucalipto em pé, existente devidamente conhecida pelas partes, no sítio/fazenda Estância Virgínia (fls. 09/11, “1”), sendo o preço fixado pelos contratantes a partir de apu- ração do volume médio da madeira estimada para a área descrita no instrumento, inclusive percentagem de falhas, números de fustes, medi- das (diâmetros e altura) e volumes médios (fls. 09/11, “2”), sem estabele- cimento de quantidade mínima de madeira efetivamente extraída, senão esperada (fls. 12/18, em especial fl. 18), sendo de se destacar a expressiva quantidade de toras finas extraídas no total (fls. 19/92)”. Nesse mesmo sentido, segue o julgado pelo C. STJ: “Ora, o produtor rural que se obriga a entregar coisa (produto agrí- cola) não existente na época da realização do contrato produto esse que resultará de lavoura a ser formada ou, se já formada, ainda em desenvolvimento naturalmente assume os riscos de: (i) não obter pro- dução alguma por quebra total de safra; (ii) não colher o produto em Jurisprudência - Direito Privado quantidade suficiente para cumprir a obrigação assumida; ou, ainda, (iii) o produto colhido não atender às especificações contratuais, o que equivale a não existir a coisa antecipadamente alienada. Portanto, o produtor rural celebra, nesses casos, contrato aleatório, atraindo a aplicação do art. 458 do diploma civil, pelo qual, mesmo consumando- se riscos dessa espécie, obriga-se a entregar a quantidade de produto agrícola prometida no contrato, na qualidade ali especificada. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 858.785/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/6/2010, DJe 3/8/2010 e, no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma, REsp n. 849.228/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/8/2010, DJe 12/8/2010 (grifo nosso). Por conseguinte, a r. sentença, ao contrário do que alega a parte apelante, não merece reforma alguma, vez que a fundamentação da r. decisão é clara e suficiente para embasar a r. sentença sendo que os argumentos apresentados nos autos foram suficientes para o convencimento do juízo a quo. No mais, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fun- damentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que fo- ram deduzidos na sentença. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabível a sua ma- joração, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, pelo presente, ficam majorados para 12% do mesmo referencial. Vale ressaltar que se considera prequestionada toda a matéria consti- tucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada no presente recurso (Súmula nº 211 do C. Superior Tribunal de Justiça) e (Súmula nº 282, do C. Supremo Tribunal Federal). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a  316 pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Por fim, tendo em vista que não vieram aos autos elementos competentes a autorizar a pretensa reforma, de rigor, o desprovimento do presente recurso, Jurisprudência - Direito Privado sendo plausível a manutenção “in totum” da r. sentença atacada, pelos seus pró- prios e jurídico fundamentos, sendo acrescentadas algumas considerações. Diante do exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao re- curso.